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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Out.08

Garantias do Estado Português ao sistema financeiro

Hoje pubicado diploma que regulamenta o modo de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado a Instituições Financeiras, como modo de suplantação interna da crise dos mercados financeiros internacionais.

 

Lei n.º 60-A/2008, D.R. n.º 203, Série I, Suplemento de 2008-10-20
Assembleia da República
Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro