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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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28.Out.08

Mensagem da Presidência da República - Estatuto Político-Administrativo dos Açores

Fundamentando a devolução à Assembleia da República do diploma sobre a revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma do Açores, está on-line a missiva remetida pela Presidência à Assembleia.

É o sistema constitucional de pesos e contra-pesos em pleno funcionamento.

 

Sitio da Presidência da República:

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=21548