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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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28.Out.08

Protecção de águas subterrâneas

Hoje publicado importante regime de protecção deste bem precioso e crescentemente raro.

 

Decreto-Lei n.º 208/2008, D.R. n.º 209, Série I de 2008-10-28
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.

 

Instituto da Água, I.P. :

http://www.inag.pt/