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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Out.08

Regime de Exercício da Actividade Industrial

Importante publicação legislativa, visando este sector de actividade, com entrada em vigor a 30.1.2009

 

Diário da República Electrónico:

Decreto-Lei n.º 209/2008, D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares