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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Out.08

Responsáveis subsidiários de dividas fiscais

A DGCI emitiu oficio circulado pelo qual vem fundamentar a impossibilidade dos responsáveis subsidiários de dividas fiscais virem requerer a revisão de matéria tributável. Permitindo apenas a sua intervenção em sede de oposição à execução fiscal.

 

Oficio Circulado 6064 de 23.10.:

http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/0A159C80-9672-4CE1-AFBE-F150867C5906/0/Of_Circ_60064_08.pdf

 

Lei Geral Tributária ( Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa do Ministério Público )

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=253&tabela=leis&ficha=1&pagina=1