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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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04.Dez.07

Efeito Directo de Directiva Comunitária

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, atribuindo efeito directo a directiva comunitária e em simultaneo responsabilizando o Estado Português pelo comportamento omissivo de não transposição, daquele diploma, para o ordenamento júridico nacional.

 

Acordão integral: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdbcdc9ccd1eeedb802573a0003f3242?OpenDocument