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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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31.Out.08

Publicação - Alteração ao regime juridico do divórcio

Hoje publicado diploma, objecto de intensa discussão pública nos ultimos meses, regulando o regime juridico do divórcio:

 

Lei n.º 61/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Assembleia da República
Altera o regime jurídico do divórcio

 

Código Civil ( fonte - Procuradoria Geral Distrital de Lisboa do Ministério Público )

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis&ficha=1&pagina=1