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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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06.Dez.07

Adopção de princípios comuns de flexisegurança na U.E

O Conselho de Ministros do Trabalho da U.E deliberou na sua reunião de 5.12.2007 a adopção de principios comuns sobre a flexisegurança nas relações laborais. Com estes princípios, a  União permite a cada Estado membro a criação de mecanismos pelos quais deverá alcançar o equilibrio entre competitividade do mercado de trabalho e garantia de protecção no desemprego.

 

Versão integral de comunicado à imprensa e principio adoptados:

http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/lsa/97445.pdf

 

http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/07/st15/st15497.en07.pdf

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