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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Abr.07

Investigação e Meios de Prova na Criminalidade Informática

ARTIGO "ON LINE"

 

Autor: Pedro Dias Venâncio

Edição: Verbo Jurídico, Dezembro de 2006

 

Sumário:

Ao nível do direito penal material, e no particular âmbito dos crimes informáticos propriamente ditos, verificamos que, quer no Código penal quer na Lei da Criminalidade Informática (Lei 109/91), Portugal prevê já um leque capaz de abarcar os principais actos criminosos e que o uso de meios informáticos é elemento essencial. Em comparação com a Convenção sobre Cibercriminalidade não se prevê apenas a "utilização indevida de dispositivos" que estabelece como infracção penal distinta e independente a prática intencional de actos ilegais específicos relativamente a certos dispositivos ou dados de acesso, indevidamente utilizados para cometer as infracções referidas contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas ou dados informáticos. Consideramos pois que a nível de direito penal material, Portugal encontra-se no bom caminho para a punição da Cibercriminalidade.

 

Verificamos ainda que os meios comuns de investigação e prova em processo penal têm relevantes aplicações no combate à criminalidade informática e na obtenção de prova em ambiente digital. No entanto, estes meios de investigação e de prova, pela sua finalidade e pelos procedimentos que lhes estão associados, não são aptos a uma investigação eficaz e à obtenção de prova sustentável num ambiente virtual de mutação potencialmente instantânea. É por demais evidente que a especificidade do ambiente digital e a potencial internacionalização inerente à Internet requerem outros meios de investigação e de prova adequados a estas realidades.

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