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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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24.Nov.08

Ministério da Educação - despacho de clarificação

Publicado hoje despacho caracterizado como sendo de clarificação do discutido Estatuto do Aluno.

O mesmo, de acordo com a opinião do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa é inconstitucional por força de violação do art.º 112, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa.

 

Artigo 112.º
Actos normativos

 

5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.

 

Um caso de inconstitucionalidade patente

 

Despacho n.º 30265/2008, D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24
Ministério da Educação - Gabinete da Ministra
Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno

 

Lei n.º 3/2008. D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18.
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

 

Ministério da Educação:

http://www.min-edu.pt/