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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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31.Dez.07

Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Publicação do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado -  Lei n.º 67/2007 de 31.12.

Interessante o regime de responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função politico-legislativa bem como a previsão do conceito de Indemnização pelo Sacrifício:

 

« Art.º 16º - Indemnização pelo sacrifício

O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afectação do conteudo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado. »