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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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26.Nov.08

Fundo para promoção dos Direitos do Consumidores

Publicada hoje Portaria pela qual se cria fundo para a promoção dos direitos dos consumidores, cujo capital inicial advém das cauções não reclamadas respeitantes aos contadores de electricidade, gás e água.

 

Portaria n.º 1340/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

 

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