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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Nov.08

Legislação destacada do D.R. de hoje

Decreto Regulamentar n.º 20/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

 

Decreto-Lei n.º 229/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministério da Administração Interna
Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos

 

Portaria n.º 1353/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Actualiza as ajudas de custo a abonar ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que se desloque em serviço no território nacional