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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Dez.08

Prescrição de dividas à Segurança Social

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo de 26.11.2008, no qual se aborda a prescrição de dividas à Segurança Social.

Documento actual e relevante perante a recente emissão em massa de citações pelos serviços da Segurança Social, tendo por base dividas prescritas..

Acordão STA de 26.11.2008:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/215c3f5b798e5159802575150055f80a?OpenDocument&Highlight=0,prescri%C3%A7%C3%A3o,seguran%C3%A7a,social

publicado às 08:03

299 comentários

Belinha Fernandes 20.12.2008

Olá,bom dia!Ando na internet à procura das Leis de Bases da Segurança Social e encontrei o vosso blogue.Sou ex-advogada e neste momento já não percebo nada de leis.E justamente por causa do estágio que fiz entre 1995-1996 estou com problemas, a Segurança Social convidou-me a pagar,no ano de 2005, as prestações realtivas a esse período.Eu respondi dizendo que foi estágio e que nessa altura estava na Caixa dos Advogados,na realidade já nem me lembro!Mas o facto é que o meu cadastro continua sujo e eu queria invocar a presrição ou então dizer que ao receber 5.000$00 por mês durante esse período-verdade, posso provar, não tinha como contribuir para a Segurança Social.Mas estou perdida!Algum dos senhores me quer ajudar?Belinha1(at)hotmail.com
Apreciaria muito pois não sei a quem me hei-de dirigir para resolver sem gastar dinheiro e estou desempregada...Feliz Natal e parabéns pelo blog,está excelente!
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belinha 21.12.2008

Olá de novo!
Venho dizer-vos que penso já ter encontrado argumentos.Eu já não possuo legislação pois deixei a advocacia há muito mas encontrei alguma coisa na net, a Lei de base, acordãos e o regime dos trabalhadores independentes.É incrível, mas,de facto, as dívidas ainda não prescreveram!!!!Quem diria?Depois de ver a sucessão da sleis no tempo e prazos e condições de suspensaõ da prescrição...bom, acho que por aí não me safo.Todavia, os rendiemntos obtidos eram de tal molde baixos que determinaraim sempre a possibilidade de não pagar contribuições;além disso, no primeiro ano de exercício sempre estaria dispensada de contribuir...Encontrei mais documentos da CPAS mas não me lembro nada de ter pago para lá, embora pelos documentos pareça que sim...Boa semana e Bom Natal!
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belinha 21.12.2008

Vou linkar o vosso blog no meu blog de escrita diversa.Achei interessante e acessível!:)
Paulo Alexandre Rodrigues 23.12.2008

Em primeiro lugar gostaríamos de agradecer a preferência pela leitura do nosso blog.
No que se refere à questão de prescrição de dividas à Segurança Social, e sem prejuízo análise do caso concreto, são de facto e de direito situações complexas.
Como refere existe a isenção de contribuições no caso de Advogados e Solicitadores por força da existência de entidade própria para desconto a CPAS .
Efectivamente, há a isenção de contribuições iniciais pelo que, pela prova da inscrição e isenção de contribuições para a CPAS , penso que poderá esclarecer a sua situação com os serviços de Segurança Social
belinha 23.12.2008

Caro Paulo!
Sim,fiquei cliente do blog, já coloquei o link e tenciono segui-lo,e venho agora agradecer a sua resposta.Consegui resolver tudo afinal de forma simples com uma certidão da Ordem e outra das Finanças.Há muito tempo que não olhava sequer para um Decreto Lei e fiquei surpreendida com as respostas que fui encontrando e algumas análises que li.Já me tinha esquecido que aquilo que às vezes parece óbvio, não é, e que,verdade, cada caso tem de ser analisado por si só...Obrigada por ter respondido,bom natal,bom ano!

João 21.01.2009

Bom dia!
Sou advogado estagiário e estou com o mesmo problema... Existindo a Caixa de Previdencia dos Advogados não há a obrigatoriedade de fazer descontos para a Segurança Social, certo? Mas e durante o período de estágio, em que estamos isentos das contribuições para a Caixa de Previdência, mantém-se a não obrigatoriedade de fazer descontos para a SS, e por isso não temos de fazer descontos para lado nenhum? E se sim é preciso entregar algum documento na SS ou simplesmente não é necessário fazer nada?

Muito Obrigado

João
Paulo Alexandre Rodrigues 22.01.2009

Caro colega:
quanto à sua questão e sem prejuízo de analise do caso concreto, que poderá expor aos serviços da CPAS , julgo que não sendo obrigatória a inscrição na CPAS no período de estágio e efectivamente não estando inscrito terá que existir contribuições para a Segurança Social.
Com a inscrição definitiva na CPAS beneficiará do período de isenção de contribuições desta caixa e não será obrigado a desconto para a Segurança Social.
Julgo no entanto que lhe seria de facto útil o contacto com a CPAS :
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Caro colega: quanto à sua questão e sem prejuízo de analise do caso concreto, que poderá expor aos serviços da CPAS , julgo que não sendo obrigatória a inscrição na CPAS no período de estágio e efectivamente não estando inscrito terá que existir contribuições para a Segurança Social. Com a inscrição definitiva na CPAS beneficiará do período de isenção de contribuições desta caixa e não será obrigado a desconto para a Segurança Social. Julgo no entanto que lhe seria de facto útil o contacto com a CPAS : http</A> :/ www.cpas.org.pt /

vanderley avelar 16.03.2009

Bom dia gostaria de um favor pergunto se vcs sabem se podemos receber de volta todos os descontos que uma pessoa ja descontou para a segurnaça social portuguesa,de voltamos para nosso pais de origem,obrigado por vossa resposta se podes me ajudar porque alguem me disse que sim

Saudaçoes .VANDERLEY
Paulo Alexandre Rodrigues 31.03.2009

Exmo. Sr.
A questão colocada tem algumas especeficidades, nomeadamente quanto à existência de acordos bilaterais entre o seu pais e Portugal.
Pelo que o aconselho ao contacto directo com o departamento da Segurança Social competente nesta matéria, do qual aqui deixamos os meiso de contacto:
Direcção-Geral da Segurança Social
Largo do Rato, nº 1
1269-144 LISBOA
Telefone:+ 351 21 381 73 00
Fax: + 351 21 388 95 17
Mail: dgss@ seg-social.pt

Maria Santos 03.08.2009

Estive a trabalhar a recibos verdes entre 2004 e Maio de 2006, após o período de isenção , que durou até Setembro de 2005 não descontei para a segurança social e não paguei de Outubro de 2005 a Maio de 2006. Antes e após esse período sempre fui empregada por conta de outrem com todos os descontos regularizados, nunca beneficiei em nada da Seg. Social e nem recebo abono de família por estar desempregada e não ter descontado por mais de um ano em 2002. Em 2007 recebi uma carta onde dizia que existiam dívidas em meu nome à Seg. social referentes a esse período (8 meses) mas nem diziam qual o montante a pagar. Enviaram umas tabelas com várias actualizações de montantes a pagar. Não recebi mais nada após. `
É possível que prescreva essa dívida em 2010 e 2011? Não tenho poder financeiro para pagar essa dívida, algum conselho? Obrigada.
Paulo Alexandre Rodrigues 19.08.2009

Exma. Sra.
Para aferir se foi interrompido ou não prazo de prescrição ou caducidade que refere é necessário analisar se a comunicação que recebeu é efectivamente uma liquidação dos montantes alegadamente em divida.
Sugerimos também que perante os serviços de Segurança Social peça certidão da sua situação contributiva, sabendo desse modo se existe algum processo pendente ou não.

silvana 25.08.2009

bom dia!
tenho um problema mais ou menos parecido, mas com alguns contornos bem diferentes..
desde 2000 que tenho recibos verdes e sempre fiz o pagamento das minhas contribuições, entretanto comecei a trab por conta de outrem, e comecei a fazer os descontos, entretanto anulamente pedi sempre as certidoes de nao divida as finanças e seg social, no entanto numa das vezes em 2008 quando pedi essa mesma declaração apareceu uma divida de cerca de 3000 euros , relativa aos meses em que faltei ao trabalho por conta de outrem e como tal pelo que me foi explicado, assume-se que estive a trbalhar por conta propria (que eu desconhecia que tinha que pagar as diferanças), estas dividas dizem respeito a 2004, e 2005.
a minha questao é posso alegar que a segurança social nao me informou desta divida, pois na realidade e ate agora nao me pediram dinheiro a funcionaria na altura disse para eu ir pagando, mas eu queria alegar prescriçao para nao pagar como e obvio, acham possivel???
obrigado
silvana conde
Paulo Alexandre Rodrigues 26.08.2009

Exma. Sra.
Em face da situação que expõe só mediante a análise de docuemntação será possivel uma respost a questão que coloca.
Pelo que, será aconselhável a consulta de advogado

Ricardo 09.09.2009

Boa tarde

Peço desculpa estar a escrever por aqui mas não encontrei o seu contacto.
A minha duvida vai de encontro à anterior. Eu pedi em final de 2009 uma declaração de situação contributiva,que veio com 4700 euros em divida (mas sem descrição de valores). Contestei pois a divida foi devido a más informações aquando da isncrição. Pedi nova análise e enviaram-me uma declaraão com 4300€, que voltei a contestar.
Visto não ter tido uma resposta satisfatória da segurança social, resolvi "desistir", aguardando a prescrição.
Peço que me diga se uma declaração de situação contributiva (uma pedida pela net e incorrecta e outra pedida presencialmente e enviada por e-mail em pdf) poderão ser consideradas "diligência administrativa", que possa interromper o processo de prescrição.
Apenas recebi uma carta a pedir pagamento de divida de seis meses de 2007 no inicio de 2009, nada mais (a divida teoricamente vem de 2003)
Grato pela atenção
Paulo Alexandre Rodrigues 10.09.2009

Exmo. Sr.
Tal como na anterior questão colocada a dúvida que apresenta deverá ter uma resposta com base na análise documental e no caso em concreto.
No entanto o requerimento de certidão de situação contributiva não enquadra por certo o conceito de diligência administrativa.
Os contactos dos autores do blog constam do link "o nosso escritório" no topo do blog à direita.
Com os melhores cumprimentos.

João Silva 10.09.2009

Boa noite.
Exerci acividade independente, com um rendimento de 500€ mês, entre Fevereiro de 2005 e Julho de 2006. Fechei a actividade nas finanças, mas nunca cheguei a entregar a papelada também na segurança social, o que me informaram à dias (um amigo) que é necessário. Isto poderá significar que a actividade nunca foi encerrada, e posso ter uma dívida de 150€ por cada mês que passou até hoje?
Obrigado,
João Silva
Paulo Alexandre Rodrigues 11.09.2009

Exmo. Sr.
Sem prejuizo da análise concreta no seu caso, julgo que a infracção que refere dará lugar a coima de acordo com o D.L. 328/93 - art.ºs 76º e 50º
http://dre.pt/pdf1sdip/1993/09/226A00/53675377.pdf
Tal obrigação de declaração de cessação deverá ser prestada até ao final do mês seguinte da suspensão de actividade.
Sendo punivel nos montantes previstos no art.º 6.º 1,e) do DL 64/99 €14,96 a €49,88
http://dre.pt/pdf1sdip/1989/02/04700/08410845.pdf
Poderá ainda consultar os seguintes conteúdos da página da segurança social:
http://195.245.197.202/left.asp?03.12.01.01
http://www1.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=19526&m=DOC
Será aconselhavél o pedido de esclarecimento e certidão perante os serviços de segurança social
João Silva 11.09.2009

Muito obrigado pelo esclarecimento.
Vou dirigir-me à segurança social. Espero não ter uma "surpresa" desagradável à minha espera...
Parabéns pelo excelente blog. É notável o vosso trabalho! Nem eu nunca imaginei encontrar apoio tão rápido e eficiente num site.

Melhores cumprimentos,
João Silva
filipe 18.02.2010

boas. tenho um grande problema. tinha uma empresa da qual com dividas a segurança social. vendi a mesma com conhecimento da seg. social onde me informaram que teria de ficar na escritura publica o valor da divida, assim como mencionar direitos e obrigaçoes para de futuro eu nao ser responsavel por nenhuma divida anterior e posterior a venda. resumindo, a seg. social mentiu-me a descarada, e agora que ja nao tenho a empresa querem que eu pague as respectivas dividas. o quer posso fazer? quanto tempo legal é para prescrever o caso?
Paulo Alexandre Rodrigues 19.02.2010

Exmo. Sr.
Para a uma resposta segura, na situação que apresenta, é importante a análise detalhada a datas e documentos relativos à venda da sua empresa, por forma a apurar a sua responsabilidade ou não pelas dividas à segurança social.
Genericamente o prazo de prescrição de dividas à Segurança Social é nesta data de 5 anos.
friducha 21.07.2011

A minha dúvida é a seguinte. Recebi uma carta da segurança social a informar que tenho uma divida de 2640€. Acontece que se referem a meses de 2007 em que estava isenta de contribuições uma vez que em 2006 nao tinha auferido um rendimento superior a seis ordenados minimos, para alem de que tenho uma carta da segurança social enviada a 28.11.2008 a declarar que a minha situação contributiva estava regularizada. Sendo assim todos aqueles meses de 2007 nao terei de oagar certo? E esta carta serve como prova de que há um engano da parte deles?
Paulo Alexandre Rodrigues 22.07.2011

Bom dia.
A situação que apresente deve ser acompanhada em concreto especificamente para a preparação de eventual reclamação/contestação, por força dos documentos que menciona.
filipe 01.10.2011

boas. em relaçao a essa questao, eu fiz uma escritura publica no qual menciona direitos e obrigaçoes e incluia descriminadamente o valor da divida a segurança social. comforme tambem me foi indicado pelos serviços da segurança social. a questao é que quem comprou a empresa nunca assumiu nada e agora esta tudo a cair-me em cima.
Paulo Alexandre Rodrigues 04.10.2011

Exmo. Sr.
A situação que apresenta deverá ser alvo de análise em concreto, por advogado.
Em abstracto a obrigação assumida é valida entre as partes que subscreveram o contrato mas não em relação a terceiros.
filipe 04.10.2011

exmo senhor, agradeço a sua resposta, mas a qual fui muito ampla. na sua opiniao e por conhecimento de causa, eu como ex socio gerente sou obrigado a pagar a divida? cumprimentos
Paulo Alexandre Rodrigues 06.10.2011

Exmo. Sr.

A resposta a questão em concreto que coloca só poderá ser dada após análise em concreto, nomeadamente documental, por advogado, nomeado ou por si escolhido, em contexto de consulta jurídica.
Pelo que, genericamente reitero a resposta dada.

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