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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Dez.08

Prescrição de dividas à Segurança Social

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo de 26.11.2008, no qual se aborda a prescrição de dividas à Segurança Social.

Documento actual e relevante perante a recente emissão em massa de citações pelos serviços da  Segurança Social, tendo por base dividas prescritas..

 

Acordão STA de 26.11.2008:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/215c3f5b798e5159802575150055f80a?OpenDocument&Highlight=0,prescri%C3%A7%C3%A3o,seguran%C3%A7a,social

 

3 comentários

  • Em primeiro lugar gostaríamos de agradecer a preferência pela leitura do nosso blog.
    No que se refere à questão de prescrição de dividas à Segurança Social, e sem prejuízo análise do caso concreto, são de facto e de direito situações complexas.
    Como refere existe a isenção de contribuições no caso de Advogados e Solicitadores por força da existência de entidade própria para desconto a CPAS .
    Efectivamente, há a isenção de contribuições iniciais pelo que, pela prova da inscrição e isenção de contribuições para a CPAS , penso que poderá esclarecer a sua situação com os serviços de Segurança Social
  • Sem imagem de perfil

    belinha 23.12.2008

    Caro Paulo!
    Sim,fiquei cliente do blog, já coloquei o link e tenciono segui-lo,e venho agora agradecer a sua resposta.Consegui resolver tudo afinal de forma simples com uma certidão da Ordem e outra das Finanças.Há muito tempo que não olhava sequer para um Decreto Lei e fiquei surpreendida com as respostas que fui encontrando e algumas análises que li.Já me tinha esquecido que aquilo que às vezes parece óbvio, não é, e que,verdade, cada caso tem de ser analisado por si só...Obrigada por ter respondido,bom natal,bom ano!
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