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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Dez.08

Prescrição de dividas à Segurança Social

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo de 26.11.2008, no qual se aborda a prescrição de dividas à Segurança Social.

Documento actual e relevante perante a recente emissão em massa de citações pelos serviços da  Segurança Social, tendo por base dividas prescritas..

 

Acordão STA de 26.11.2008:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/215c3f5b798e5159802575150055f80a?OpenDocument&Highlight=0,prescri%C3%A7%C3%A3o,seguran%C3%A7a,social

 

7 comentários

  • Exmo. Sr.
    Sem prejuizo da análise concreta no seu caso, julgo que a infracção que refere dará lugar a coima de acordo com o D.L. 328/93 - art.ºs 76º e 50º
    http://dre.pt/pdf1sdip/1993/09/226A00/53675377.pdf
    Tal obrigação de declaração de cessação deverá ser prestada até ao final do mês seguinte da suspensão de actividade.
    Sendo punivel nos montantes previstos no art.º 6.º 1,e) do DL 64/99 €14,96 a €49,88
    http://dre.pt/pdf1sdip/1989/02/04700/08410845.pdf
    Poderá ainda consultar os seguintes conteúdos da página da segurança social:
    http://195.245.197.202/left.asp?03.12.01.01
    http://www1.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=19526&m=DOC
    Será aconselhavél o pedido de esclarecimento e certidão perante os serviços de segurança social
  • Sem imagem de perfil

    João Silva 11.09.2009

    Muito obrigado pelo esclarecimento.
    Vou dirigir-me à segurança social. Espero não ter uma "surpresa" desagradável à minha espera...
    Parabéns pelo excelente blog. É notável o vosso trabalho! Nem eu nunca imaginei encontrar apoio tão rápido e eficiente num site.

    Melhores cumprimentos,
    João Silva
  • Sem imagem de perfil

    filipe 18.02.2010

    boas. tenho um grande problema. tinha uma empresa da qual com dividas a segurança social. vendi a mesma com conhecimento da seg. social onde me informaram que teria de ficar na escritura publica o valor da divida, assim como mencionar direitos e obrigaçoes para de futuro eu nao ser responsavel por nenhuma divida anterior e posterior a venda. resumindo, a seg. social mentiu-me a descarada, e agora que ja nao tenho a empresa querem que eu pague as respectivas dividas. o quer posso fazer? quanto tempo legal é para prescrever o caso?
  • Exmo. Sr.
    Para a uma resposta segura, na situação que apresenta, é importante a análise detalhada a datas e documentos relativos à venda da sua empresa, por forma a apurar a sua responsabilidade ou não pelas dividas à segurança social.
    Genericamente o prazo de prescrição de dividas à Segurança Social é nesta data de 5 anos.
  • Sem imagem de perfil

    friducha 21.07.2011

    A minha dúvida é a seguinte. Recebi uma carta da segurança social a informar que tenho uma divida de 2640€. Acontece que se referem a meses de 2007 em que estava isenta de contribuições uma vez que em 2006 nao tinha auferido um rendimento superior a seis ordenados minimos, para alem de que tenho uma carta da segurança social enviada a 28.11.2008 a declarar que a minha situação contributiva estava regularizada. Sendo assim todos aqueles meses de 2007 nao terei de oagar certo? E esta carta serve como prova de que há um engano da parte deles?
  • Bom dia.
    A situação que apresente deve ser acompanhada em concreto especificamente para a preparação de eventual reclamação/contestação, por força dos documentos que menciona.
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