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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Dez.08

Prescrição de dividas à Segurança Social

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo de 26.11.2008, no qual se aborda a prescrição de dividas à Segurança Social.

Documento actual e relevante perante a recente emissão em massa de citações pelos serviços da  Segurança Social, tendo por base dividas prescritas..

 

Acordão STA de 26.11.2008:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/215c3f5b798e5159802575150055f80a?OpenDocument&Highlight=0,prescri%C3%A7%C3%A3o,seguran%C3%A7a,social

 

8 comentários

  • Exmo. Sr.
    Sem prejuizo da análise concreta no seu caso, julgo que a infracção que refere dará lugar a coima de acordo com o D.L. 328/93 - art.ºs 76º e 50º
    http://dre.pt/pdf1sdip/1993/09/226A00/53675377.pdf
    Tal obrigação de declaração de cessação deverá ser prestada até ao final do mês seguinte da suspensão de actividade.
    Sendo punivel nos montantes previstos no art.º 6.º 1,e) do DL 64/99 €14,96 a €49,88
    http://dre.pt/pdf1sdip/1989/02/04700/08410845.pdf
    Poderá ainda consultar os seguintes conteúdos da página da segurança social:
    http://195.245.197.202/left.asp?03.12.01.01
    http://www1.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=19526&m=DOC
    Será aconselhavél o pedido de esclarecimento e certidão perante os serviços de segurança social
  • Sem imagem de perfil

    João Silva 11.09.2009

    Muito obrigado pelo esclarecimento.
    Vou dirigir-me à segurança social. Espero não ter uma "surpresa" desagradável à minha espera...
    Parabéns pelo excelente blog. É notável o vosso trabalho! Nem eu nunca imaginei encontrar apoio tão rápido e eficiente num site.

    Melhores cumprimentos,
    João Silva
  • Sem imagem de perfil

    filipe 18.02.2010

    boas. tenho um grande problema. tinha uma empresa da qual com dividas a segurança social. vendi a mesma com conhecimento da seg. social onde me informaram que teria de ficar na escritura publica o valor da divida, assim como mencionar direitos e obrigaçoes para de futuro eu nao ser responsavel por nenhuma divida anterior e posterior a venda. resumindo, a seg. social mentiu-me a descarada, e agora que ja nao tenho a empresa querem que eu pague as respectivas dividas. o quer posso fazer? quanto tempo legal é para prescrever o caso?
  • Exmo. Sr.
    Para a uma resposta segura, na situação que apresenta, é importante a análise detalhada a datas e documentos relativos à venda da sua empresa, por forma a apurar a sua responsabilidade ou não pelas dividas à segurança social.
    Genericamente o prazo de prescrição de dividas à Segurança Social é nesta data de 5 anos.
  • Sem imagem de perfil

    filipe 01.10.2011

    boas. em relaçao a essa questao, eu fiz uma escritura publica no qual menciona direitos e obrigaçoes e incluia descriminadamente o valor da divida a segurança social. comforme tambem me foi indicado pelos serviços da segurança social. a questao é que quem comprou a empresa nunca assumiu nada e agora esta tudo a cair-me em cima.
  • Exmo. Sr.
    A situação que apresenta deverá ser alvo de análise em concreto, por advogado.
    Em abstracto a obrigação assumida é valida entre as partes que subscreveram o contrato mas não em relação a terceiros.
  • Sem imagem de perfil

    filipe 04.10.2011

    exmo senhor, agradeço a sua resposta, mas a qual fui muito ampla. na sua opiniao e por conhecimento de causa, eu como ex socio gerente sou obrigado a pagar a divida? cumprimentos
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