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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Dez.08

Prescrição de dividas à Segurança Social

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo de 26.11.2008, no qual se aborda a prescrição de dividas à Segurança Social.

Documento actual e relevante perante a recente emissão em massa de citações pelos serviços da  Segurança Social, tendo por base dividas prescritas..

 

Acordão STA de 26.11.2008:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/215c3f5b798e5159802575150055f80a?OpenDocument&Highlight=0,prescri%C3%A7%C3%A3o,seguran%C3%A7a,social

 

2 comentários

  • Caro colega:
    quanto à sua questão e sem prejuízo de analise do caso concreto, que poderá expor aos serviços da CPAS , julgo que não sendo obrigatória a inscrição na CPAS no período de estágio e efectivamente não estando inscrito terá que existir contribuições para a Segurança Social.
    Com a inscrição definitiva na CPAS beneficiará do período de isenção de contribuições desta caixa e não será obrigado a desconto para a Segurança Social.
    Julgo no entanto que lhe seria de facto útil o contacto com a CPAS :
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    Caro colega: <BR>quanto à sua questão e sem prejuízo de analise do caso concreto, que poderá expor aos serviços da CPAS , julgo que não sendo obrigatória a inscrição na CPAS no período de estágio e efectivamente não estando inscrito terá que existir contribuições para a Segurança Social. <BR>Com a inscrição definitiva na CPAS beneficiará do período de isenção de contribuições desta caixa e não será obrigado a desconto para a Segurança Social. <BR>Julgo no entanto que lhe seria de facto útil o contacto com a CPAS : <BR class=incorrect name="incorrect" <a>http</A> :/ www.cpas.org.pt /
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