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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Jan.08

O contrato electrónico e o momento da sua conclusão

Publicado na Revista Maia Jurídica, AA, Associação Jurídica da Maia, Setembro de 2007

Autor: Pedro Dias Venâncio

 

Sumário:

 

O desenvolvimento da sociedade da informação multiplicou a prática de actos electrónicos vinculativos juridicamente relevantes. Tornou-se inadiável a adopção de medidas legislativas que permitissem o desenvolvimento do comércio electrónico, promovendo a utilização e a validade formal e probatória das tecnologias da sociedade da informação como meios de vinculação contratual.

 

Este processo iniciou-se pela regulamentação jurídica dos documentos e assinaturas electrónicas, quanto à sua validade, eficácia jurídica e valor probatório. E é sobre as bases destes conceitos que a comunidade europeia constrói a regulamentação específica do comércio electrónico. No âmbito desta inseriu-se ainda o regime da responsabilidade dos prestadores de serviços em linha (“on line”) e a regulamentação da contratação electrónica. Nesta matéria da contratação electrónica levantou-se entre a doutrina nacional e estrangeira a questão de saber se formação dos contratos em ambiente digital justificaria a aplicação de um regime jurídico distinto do da teoria geral do direito civil.

 

Decreto-Lei N.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpôs a Directiva 2000/31/CE, 8 de Junho, veio estabelecer normas de aplicação específica aos prestadores de serviços em rede e à contratação electrónica, que aqui nos interessa, sendo este diploma aplicável a todo o tipo de contratos celebrados por via electrónica ou informática, sejam ou não qualificáveis como comerciais. A opção deste diploma quanto ao momento da conclusão dos contratos electrónicos em linha tem suscitado diversas interpretações sobre as quais nos debruçamos neste artigo.

 

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