A autoridade de segurança alimentar e económica poderá avançar para acções inspectivas em escritórios de advogados tendo em vista a aplicação da Portaria 240/2000, que regula a forma de fixação de honorários no exercicio da profissão de advogado.

Portaria n.º 240/2000. D.R. n.º 102, Série I-B de 2000-05-03

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Justiça

Esclarece a forma da fixação de honorários no exercício da actividade dos advogados

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