22.Jan.09
Código de execução de penas - proposta de lei
O Governo submeterá proposta de lei que visa a alteração do Código de Execução de Penas.
Comunicado do Mistério da Justiça:
http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/comunicado-do-conselho5653
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O Governo submeterá proposta de lei que visa a alteração do Código de Execução de Penas.
Comunicado do Mistério da Justiça:
http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/comunicado-do-conselho5653