22.Jan.09
Prazo de protecção de obra - Acordão TJCE
Acordão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de protecção de direitos de autor e direitos conexos, especificamente analisando a protecção de obra e seu âmbito temporal, quer no normativo europeu, quer quanto a legislação de Estados-membros
Ac. proc. C-240/07 de 20.1.2009: