Hoje publicada regulamentação provisória da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - regulamentação provisória que se destina às comarcas piloto.

Decreto-Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28

Ministério da Justiça

Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)

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