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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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28.Jan.09

Regulamentação provisória da LOFTJ

Hoje publicada regulamentação provisória da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - regulamentação provisória que se destina às comarcas piloto.

 

Decreto-Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28

Ministério da Justiça

 

Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)

 

Anteriores posts:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/organiza%C3%A7%C3%A3o+e+funcionamento+dos+tribunai

 

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