29.Jan.09
Função Pública - Protecção Social
Hoje publicado no Diário da República diploma definindo o enquadramento legal da protecção social de funcionário públicos:
Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
Assembleia da República
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas