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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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16.Abr.07

Inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil

Acórdão do Tribunal Constitucional publicado no DR 28 SÉRIE I-A de 8 de Fevereiro de 2006

Acórdão n.º 23/2006

Processo n.º 885/2005

SUMÁRIO : Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante

Imagem do DR: http://www.dre.pt/pdf1s/2006/02/028A00/10261034.pdf

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