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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

15.Abr.07

Vou às compras, aproveito e consulto o advogado !!!!

Vou às compras, aproveito e consulto o advogado !!!!

Autor: Paulo Alexandre Rodrigues

Desde 10.04.2007 já é possivel ir ao centro comercial e consultar um colega, numa loja júridica, pela módica quantia de €35,00 na primeira consulta.

É a entrada da advocacia no conceito one stop shopping. Dá pelo menos que pensar. Cá está a noticia do D.N de 11.4.2007 a elucidar o conceito.

http://dn.sapo.pt/2007/04/11/sociedade/servicos_juridicos_a_venda_centros_c.html

 

15.Abr.07

Investigação e Meios de Prova na Criminalidade Informática

ARTIGO "ON LINE"

 

Autor: Pedro Dias Venâncio

Edição: Verbo Jurídico, Dezembro de 2006

 

Sumário:

Ao nível do direito penal material, e no particular âmbito dos crimes informáticos propriamente ditos, verificamos que, quer no Código penal quer na Lei da Criminalidade Informática (Lei 109/91), Portugal prevê já um leque capaz de abarcar os principais actos criminosos e que o uso de meios informáticos é elemento essencial. Em comparação com a Convenção sobre Cibercriminalidade não se prevê apenas a "utilização indevida de dispositivos" que estabelece como infracção penal distinta e independente a prática intencional de actos ilegais específicos relativamente a certos dispositivos ou dados de acesso, indevidamente utilizados para cometer as infracções referidas contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas ou dados informáticos. Consideramos pois que a nível de direito penal material, Portugal encontra-se no bom caminho para a punição da Cibercriminalidade.

 

Verificamos ainda que os meios comuns de investigação e prova em processo penal têm relevantes aplicações no combate à criminalidade informática e na obtenção de prova em ambiente digital. No entanto, estes meios de investigação e de prova, pela sua finalidade e pelos procedimentos que lhes estão associados, não são aptos a uma investigação eficaz e à obtenção de prova sustentável num ambiente virtual de mutação potencialmente instantânea. É por demais evidente que a especificidade do ambiente digital e a potencial internacionalização inerente à Internet requerem outros meios de investigação e de prova adequados a estas realidades.
15.Abr.07

22 ANOS DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE IGUALDADE LABORAL EM RAZÃO DO SEXO (1971-2001)

Novo livro publicado pela CITE.
Autoria:
Maria Paula Moreira Sá Fernandes, Juíza Desembargadora, de Rui António do Nascimento Ferreira Martins da Rocha, Juiz de Direito, e de Magda Cerqueira, Juíza de Direito.
Edição: Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Descrição: Inédita recolha de 22 anos de jurisprudência sobre o tema da igualdade de homens e mulheres no trabalho, abordando os temas da conciliação da actividade profissional com a vida familiar, da discriminação positiva, o assédio sexual, a discriminação em razão da gravidez, a discriminação indirecta, a protecção da maternidade e paternidade e a retribuição desigual. Os acórdãos são agrupados por temas e analisados à luz da legislação e doutrina portuguesa e comunitária sobre a igualdade no trabalho
Mais informações

links relacionados:

http://www.mj.gov.pt/sections/informacao-e-eventos/imprensa/livro-mostra-22-anos-de/

http://www.cite.gov.pt/cite/destaques/Notic02.htm

http://www.verbojuridico.net/inverbis/index.php?option=com_content&task=view&id=278&Itemid=49

 

15.Abr.07

STJ: "Público" versus "Sporting"

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:07B566

Relator:SALVADOR DA COSTA

Data: 08-03-2007

Excertos do texto:

«No caso vertente ocorre um conflito concreto entre o direito de personalidade na vertente de crédito e bom nome de uma pessoa colectiva de utilidade pública e o de liberdade de informação através dos meios de comunicação social de massas, que não pode deixar de ser resolvido em termos de prevalência do primeiro em relação ao último.
A violação do disposto no artigo 484º do Código Civil não depende da veracidade ou não do facto divulgado, pelo que a ilicitude do facto não é afastada pelo cumprimento ou não das exigências da verdade

«Perante uma situação fluida sobre o efectivo incumprimento pelo recorrente de alguma obrigação tributária no confronto do Estado, não havia em concreto interesse público na divulgação do que foi divulgado, nem, por isso, comedimento ou excesso a valorar.
Em consequência, os recorridos, Empresa-A através dos restantes, violaram ilicitamente, não só do ponto de vista formal como também no plano material, o disposto no artigo 484º do Código Civil, que abrange o interesse civilmente protegido do direito de personalidade do recorrente, nas vertentes do crédito e do bom nome. »

Decisão:

«Pelo exposto, revoga-se o acórdão recorrido e a sentença proferida no tribunal da primeira instância e condenam-se solidariamente os recorridos a pagar ao recorrente a quantia de setenta e cinco mil euros, e os primeiros, solidariamente, e o último no pagamento das custas relativas à acção e aos recursos, na proporção do vencimento»

Texto integral: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2977b1d06e94b2e58025729800577374?OpenDocument

15.Abr.07

Apresentação

Bem vindos!

Este Blog não pretende ser mais que um espelho do dia a dia de um escritório de advogados.

As constantes alterações legislativas, a evolução jurisprudêncial, os livros, os artigos, as conferências, as dúvidas e os desabafos de um dia de trabalho.

Esperamos ser de utilidade à comunidade jurídica, partilhando a nossa experiência  diária, e estamos abertos a todos os juristas que nos queiram acompanhar nesta jornada.

Os advogados.

www.advogadosportugal.com.pt