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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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16.Abr.07

Indemnização por acidente de trabalho no percurso: local de trabalho - domicílio

Ac. STJ de 28.03.2007

 

Acordão que inclui no conceito de acidente de trabalho os danos sofridos por trabalhador, por força de roubo por esticão, no percurso entre o local de trabalho e seu domicílio, dando lugar à correspondente reparação.

 

Declara que tais factos não são causa de exclusão de cobertura de seguro de acidentes de trabalho, ao abrigo do conceito de acontecimento anormal no local de trabalho.

 

Texto integral do acordão em

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79694b75d2b27a38802572ad0030047b?OpenDocument&Highlight=0,acidente,trabalho

16.Abr.07

Inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil

Acórdão do Tribunal Constitucional publicado no DR 28 SÉRIE I-A de 8 de Fevereiro de 2006

Acórdão n.º 23/2006

Processo n.º 885/2005

SUMÁRIO : Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante

Imagem do DR: http://www.dre.pt/pdf1s/2006/02/028A00/10261034.pdf