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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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24.Abr.07

CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO

INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 6.º, n.º 1, o)  do CCJ

ACÓRDÃO N.º 255/2007 do Tribunal Constitucional de 30 de Março de 2007,

Processo n.º 203/2007, 3ª Secção

Relator: Bravo Serra

«7. Em face do que se veio de expor, o Tribunal Constitucional decide. - a) Julgar inconstitucional, por violação do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o artigo 18.º, um e outro da Lei Fundamental, a norma vertida na alínea o) do n.º 1 do artigo 6.º do vigente Código das Custas Judiciais, na parte em que tributa em função do valor da causa principal a impugnação judicial de decisão administrativa sobre a concessão de apoio judiciário e, b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.»

Disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070255.html