Portaria n.º 574/2007, D.R. n.º 84, Série I de 2007-05-02
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa o número máximo de lugares a concurso para selecção e recrutamento de juízes de paz para os julgados de paz já criados e a criar

Portaria n.º 575/2007, D.R. n.º 84, Série I de 2007-05-02
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz. Revoga a Portaria n.º 1006/2001, de 1 de Agosto