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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Jul.07

Exclusão de facturas como livros de escrituração comercial

O Supremo Tribunal de Justiça declarou que os documentos de facturação não são livros de escrituração comercial pelo que, não têm a força probatória conferida pelo art.º 44º do Código Comercial. - Ac. STJ de 5.06.2007 n.º processo 07A1673:

Extracto sumário:

 

« I – As facturas não são livros de escrituração comercial e, portanto, não se lhes aplica o regime probatório do art. 44º do CCom.
II – Aos extractos de conta-corrente e aos balanços (embora se possam ter como assentos lavrados em livros de escrituração comercial - cfr. art. 31º do CCom.), só é possível aplicar-lhes o regime probatório do art. 44º daquele diploma legal se se provar que os mesmos estão devidamente arrumados.
III – Por escrita devidamente arrumada entende-se a que obedece às exigências estabelecidas na lei para o efeito de poder realizar-se plenamente o seu objectivo, ou seja, dar a conhecer as operações e a situação patrimonial dos comerciantes. »

Versão integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5dec06a333de280802572f40030eca7?OpenDocument&Highlight=0,facturas

19.Jul.07

Principio do Segredo Profissional V.S. Obrigação de informação sobre branqueamento de capitais

Por acordão de 26.06.2007 o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou, no que respeita as obrigações de colaboração com as autoridades, pelos advogados, no âmbito de branqueamento de capitais, que tal obrigação não contende com a existencia de processo equitativo garantido pelo art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

 

Excerto do Acordão do TJCE de 26.06.2007 n.º : C-305/2005

 

« 32      O advogado não estará em condições de assegurar adequadamente a sua missão de aconselhamento, defesa e representação do seu cliente, ficando este consequentemente privado dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 6.° da CEDH, se o primeiro, no âmbito de um processo judicial ou da sua preparação, for obrigado a colaborar com as autoridades públicas mediante a transmissão de informações obtidas em consultas jurídicas que tiveram lugar no âmbito desse processo. »

 

Versão integral e parecer:

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=PT&Submit=Rechercher$docrequire=alldocs&numaff=C-305/05&datefs=&datefe=&nomusuel=&domaine=&mots=&resmax=100