Alteração ao Código de Processo Penal
A alteração anunciada ao Código de Processo Penal foi publicada no passado dia 29 de Agosto, Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I, entrando em vigor a 15 de Setembro, uma boa maneira de retomar o ritmo de trabalho conhecendo as vastas alterações nomeadamente quanto, à competência dos tribunais, direitos do arguido, papel do defensor, segredo de justiça, nulidades, producção de prova, entre outras importantes alterações.
Diploma integral no sitio da Ordem dos Advogados: http://www.oa.pt/upl/%7B2bbc12c4-713b-41e2-85ca-7d3679267cd4%7D.pdf