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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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18.Dez.07

Legitimidade de impugnação pauliana antes de vencimento do crédito

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, no qual é assumida a desnecessidade de vencimento do crédito para que haja legitimidade para impugnação pauliana de actos que visem a diminuição de garantia patrimonial do crédito. Considera o tribunal a procedência dessa legitimidade do credor com crédito constituido mas não vencido, para acautelar bens ou para evitar a inutilização de provas a produzir na acção, na esteira da opinião de Vaz Serra.

Salvo melhor opinião, converte-se a Impugnação Pauliana em providência cautelar.

Acordão integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c310190e5e242a5f802573b000531baf?OpenDocument