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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Dez.07

Reforma da Acção Executiva

Cinco anos após a entrada em vigor da reforma da acção executiva, recolhida a experiência e também os muitos entraves, surge a vontade do legislador de finalmente colmatar alguns deles, reformando a reforma, explicitamente com a vontade de descongestionar os tribunais e talvez ,implicitamente, com a vontade de melhorar a tramitação executiva.

Algumas intenções são a eliminação do envio de requerimento executivo, subsequente ,em papel, a limitação da actuação do magistrado judicial, a possibilidade de os advogados serem agentes de execução, entre outras.

 

Comunicado do Conselho de Ministros:

http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-ie-dto/comunicado-do-conselho9157