Quarta-feira, 2 de Abril de 2008

Producão particular de energia

Como difundido pela comunicação social, a partir de hoje às 12h00 será possivel aos particulares venderem energia electrica ao concessionário da rede, desde que para isso se registem no portal http://www.renovaveisnahora.pt/ e possuam paineis fotovoltaicos ou geradores eólicos.

 

Informação adicional:

http://www.edp.pt/EDPI/Internet/PT/Group/Clients/FAQs/microgen/microgen_faq.htm

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:59

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Preparações perigosas regulamentadas

Hoje publicado D.L. 63/2008 que introduz alterações à regulamentação de preparações perigosas, por força de transposição de directivas comunitárias.

Legislação importante para todos os sectores industriais e de tranporte que lidam com tais substâncias.

 

Decreto-Lei n.º 63/2008, D.R. n.º 65, Série I de 2008-04-02
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/66/CE do Conselho de 26 de Abril, 2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro

 

Directivas comunitárias n.ºs:

 

2004/66/CE do Conselho de 26 de Abril:

http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?val=340556:cs&lang=pt&list=340556:cs,&pos=1&page=1&nbl=1&pgs=10&hwords=&checktexte=checkbox&visu=#texte

 

2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro:

http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?val=420915:cs&lang=en&list=447197:cs,443443:cs,443471:cs,420915:cs,&pos=4&page=1&nbl=4&pgs=10&hwords=&checktexte=checkbox&visu=#texte

 

2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro:

http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?val=437995:cs&lang=en&list=437995:cs,&pos=1&page=1&nbl=1&pgs=10&hwords=&checktexte=checkbox&visu=#texte

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:24

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Terça-feira, 1 de Abril de 2008

Contra-ordenações fiscais anuladas

Hoje noticiada a anulação de cerca de dois mil processos de contra-ordenação promovidos pela DGCI por alegada falta de entrega do Pagamento Especial por Conta relativo ao exercício de 2007, quando tais sociedades não estão obrigadas à liquidação de PEC.

 

Notícia Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1324347&idCanal=63

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho - 2008-2012

Aprofundando o caminho percorrido de melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho foi hoje publicada a estratégia nacional a vigorar até 2012.

Iniciativa tomada por força da politica da União neste âmbito, que é um dos pontos de destaque do nosso continente em relação às ecónomias emergentes nas quais o folgor comercial não é equilibrado com a atribuição de condições de dignidade humana a quem presta trabalho.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008, D.R. n.º 64, Série I de 2008-04-01
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012

 

 Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho:  http://osha.europa.eu/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:58

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Direitos de propriedade intelectual - Transposição de Directiva Comunitária

Publicada hoje relevante alteração ao Código da Propriedade Industrial e ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos por força da Lei n.º 16/2008.

A Lei executa a transposição Directiva n.º 2004/48 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Destaca-se a protecção de fonogramas bem como o aprofundamento de medidas cautelares de protecção de direitos.

No diploma são republicados os códigos objecto de alteração.

 

Lei n.º 16/2008:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/06400/0189401983.PDF

 

Directiva n.º 2004/48 CE:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:157:0045:0086:PT:PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:17

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