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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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21.Mai.08

Arbitragem Internacional

Como meio alternativo à disputa judicial existe o meio de arbitragem, pela qual através acordo entre as partes, no caso de diferendo entre elas o litigio será apresentado perante árbitros, com claros benefícios de celeridade e conhecimento técnico.

 

No âmbito mais amplo da arbitragem internacional tem lugar de destaque o Tribunal Arbitral Internacional da International Chamber of Comerce.

Tem interesse a pesquisa:

http://www.iccwbo.org/court/arbitration/

 

21.Mai.08

Venda de bens de consumo - garantias

Hoje publicado D.L. 84/2008 relativo ás garantias de bens de consumo, vem alterar o D.L. 67/2003 de 8.4 e transpõe a Directiva 1999/44/CE:

 

Algumas  notas importantes:

 

No caso de necessidade de  reparação ou substituição de bem móvel o prazo máximo para o vendedor o fazer ao consumidor é de 30 dias cfr.art.º 4º, n.º 2.

 

O bem sucedaneo do que foi substituido goza de 2 ou 5 anos de garantia caso seja respectvmente bem móvel ou imóvel cfr. art.º 5º, n.º 6.

 

Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas