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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

30.Jun.08

Legislação relevante de hoje

Lei n.º 27/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30
Assembleia da República
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro

 

Portaria n.º 554/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho.

30.Jun.08

Vigo terá Registro Mercantil

Na galiza na Provincia de Pontevedra quem quisesse registar um acto perante o registro mercantil (nosso registo comercial) teria que se deslocar à capital de provincia - Pontevedra. Foi anunciada, a abertura, em Agosto do há muito esperado Registro Mercantil de Vigo.

 

Faro de Vigo:

http://www.farodevigo.es/secciones/noticia.jsp?pRef=2008063000_6_238421__ESPANA-Bermejo-confia-Registro-Mercantil-llegue-Vigo-agosto

 

28.Jun.08

AND GUNS FOR ALL

Contra a corrente social e ao arrepio das estatisticas o Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América reconhece o direito aos cidadãos de terem uma arma de uso pessoal.

É uma decisão congruente com o passado histórico dos EUA, em que não podendo os Estados garantir a segurança dos cidadãos lhes reconhecia o direito à auto-defesa, é no entanto uma decisão ultrapassada por essa mesma história e pela evolução das sociedades.

 

Público: http://www.publico.clix.pt/videos/?v=20080627160640

 

28.Jun.08

Legislação importante

 

Alteração de taxa base de IVA - 20%

Alteração de taxas relativamente a operações realizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira

 

Lei n.º 26-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, Suplemento de 2008-06-27
Assembleia da República
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto

 

Prorrogação de majoração na aquisição de medicamentos

 

Decreto-Lei n.º 110/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27
Ministério da Saúde
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

 

26.Jun.08

Poupar 4,5 biliões de dolares

Ontem foi proferida sentença pelo Supremo Tribunal dos EUA pela qual se reduziu a indemnização devida pelo derrame de crude no Alaska, em 1989, provocado pelo super-petroleiro Exxon Valdez.

O valor de punitive damages que foi fixado numa primeira instância em 5 biliões de USD, foi reduzido em recurso para 2 biliões e agora fixado em 507,5 milhões que reverterão para a comunidade de pescadores afectada pelo desastre ocorido há 19 anos.

 

Noticia integral em Law.com:

http://www.law.com/jsp/article.jsp?id=1202422548621

 

Documentário: http://www.youtube.com/watch?v=BKPz4y-5G-o

 

26.Jun.08

Uniformização de Juriprudência - S.T.J.

Publicado hoje acordão do Supremo Tribunal de Justiça de uniformização de jurisprudência no âmbito de infrações tributárias

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações

 

25.Jun.08

Bolonha alterado

Publicado hoje D.L 107/2008 pelo qual no entendimento do legislador se promove o aprofundamento do Processo de Bolonha no ãmbito de organização do ensino superior.

 

O art.º 2º do diploma vem aditar ao D.L. n.º 74/2006 de 24.3 a possibilidade de inscrição de estudantes em unidades curriculares quer estejam inscritos em cursos ou não, bem como introduz a figura de estudantes em regime de tempo parcial

Ambas as novidades com inicio de vigência no ano lectivo 2008-2009.

 

Decreto-Lei n.º 107/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas

 

25.Jun.08

Apoio à paternidade, maternidade e adopção

Publicação hoje de diploma, Decreto-Lei n.º 105/2008 visando o reforço de apoio à maternidade, paternidade,adopção.

São elegiveis as seguintes situações pessoais em que se comprove a necessidade de apoio através de subsidio segundo o art.º 4.º do diploma:

 

Subsidio Social de Maternidade:

Parto de nado vivo ou morto

Aborto espontanêo

Interrupção Voluntária de Gravidez de acordo com o art.º 142 do Código Penal ou risco clinico para grávida ou nascituro.

 

art. 142 do Código Penal Português -http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0142&nid=109&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=#artigo

 

Subsidio Social de Paternidade:

Situações de nado-vivo

Situações de nado-vivo com morte ou incapacidade fisica ou psiquica da mãe.

 

Subsidio Social de Adopção:

Atribuição a candidatos a adoptantes de menores de 15 anos de idade.

 

Subsidio Social por riscos especificos:

Grávidas, puérperas e lactantes cuja actividade exercida configures riscos acrescidos nos termos do art.º 49 do Código do Trabalho

 

art.º 49º do Código do Trabalho:

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=441A0049&nid=441&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=#artigo

 

 

Decreto-Lei n.º 105/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril

24.Jun.08

Cheque Garantia - Cheque Título Executivo Acordão S.T.J.

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça pelo qual se define o alcance do cheque como garantia no âmbito de acção executiva. O mesmo é dizer a procedência da argumentação da relação juridica subjacente na oposição à execução.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8ee3aba882103758025746d003c353a?OpenDocument

 

24.Jun.08

Conceito de Amostras e Ofertas para efeitos fiscais e contabilísticos

Publicada hoje Portaria n.º 497/98 pela qual se define qual o conceito de amostra e oferta de pequeno valor, para efeitos fiscais e contabilisticos.

Os artigos 2º e 3º do diploma delimitam especificamente os produtos que integram os conceitos de amostra e oferta.

Salvo melhor opinião e pesquisa, julgo tratar-se da primeira definição juridico-quantitativa do conceito.

 

Portaria n.º497/98:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/06/12000/0376103762.PDF

 

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