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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

01.Jul.08

Registo Nacional de Infractores em marcha

A DGCI vai criar o Registo Nacional de Infractores, uma base de dados alargada, para seu uso onde estarão registados os infractores à lei fiscal, uma base mais célere do que a detida pelo Ministério Público visando o repetido objectivo ultimo - efeciência na cobrança fiscal.

No entanto o seu funcionamento dependerá de diploma próprio e parecer prévio positivo da Comissão Nacional para a Protecção de Dados.

 

Noticia Semanário Económico:

http://www.semanarioeconomico.com/pol.economica/pol.economica_desarrollo.html

 

01.Jul.08

Medidas preventivas - Novo Aeroporto de Lisboa

Agora que porventura será definitiva a localização do N.A.L. Novo Aeroporto de Lisboa, no Campo de Tiro de Alcochete, foram hoje publicadas as necessárias medidas preventivas abrangendo a área do referido Campo de Tiro e uma zona envolvente a este num raio de 25 Kms.

 

Decreto n.º 19/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria um regime de medidas preventivas, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, na zona do Campo de Tiro de Alcochete, onde se encontra prevista a construção do novo aeroporto de Lisboa, e nas áreas circundantes

 

01.Jul.08

Alteração ao Código da Estrada

Hoje publicada alteração ao Código da Estrada no âmbito de processamento de contra-ordenações estradais.

 

Decreto-Lei n.º 113/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
Ministério da Administração Interna
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio