Registo Nacional de Infractores em marcha
A DGCI vai criar o Registo Nacional de Infractores, uma base de dados alargada, para seu uso onde estarão registados os infractores à lei fiscal, uma base mais célere do que a detida pelo Ministério Público visando o repetido objectivo ultimo - efeciência na cobrança fiscal.
No entanto o seu funcionamento dependerá de diploma próprio e parecer prévio positivo da Comissão Nacional para a Protecção de Dados.
Noticia Semanário Económico:
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