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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

27.Nov.08

Legislação destacada do D.R. de hoje

Decreto Regulamentar n.º 20/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

 

Decreto-Lei n.º 229/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministério da Administração Interna
Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos

 

Portaria n.º 1353/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Actualiza as ajudas de custo a abonar ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que se desloque em serviço no território nacional

 

27.Nov.08

Banco Alimentar - Alimente esta ideia !

Banco alimentar contra a fome, promove entre 29 e 30 de Novembro a habitual campanha de recolha de alimentos dados por cada um de nós.

Os números da generosidade e necessidade são impressionantes:

20 mil voluntários

245 mil pessoas com comprovadas necessidades de alimentação

1.618 Instituições de solidariedade social acompanhadas

14 bancos alimentares

 

Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome:

http://www.bancoalimentar.pt/

 

27.Nov.08

Cooperação policial e aduaneira Portugal - España

Publicada hoje portaria que aprova o regulamento de cooperação no âmbito policial e aduaneiro entre Portugal e España:

 

Portaria n.º 1354/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Justiça
Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.

 

Decreto n.º 13/2007. D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.

 

26.Nov.08

Fundo para promoção dos Direitos do Consumidores

Publicada hoje Portaria pela qual se cria fundo para a promoção dos direitos dos consumidores, cujo capital inicial advém das cauções não reclamadas respeitantes aos contadores de electricidade, gás e água.

 

Portaria n.º 1340/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

 

26.Nov.08

Antigos, e hoje surpreendentes, anúncios ao Tabaco

Apresentação do N.Y. Times, de exposição patente na N.Y. Public Library. O tema é a publicidade ao tabaco, a qual nas décadas de 20, 30 e 40 do século passado era protagonizada por médicos, bébés, atletas e mesmo Pai Natal.

Hoje os EUA assumem as medidas mais restritivas do consumo do tabaco.

 

N.Y Times:

http://www.nytimes.com/slideshow/2008/10/06/business/media/20081006_CigaretteAd_Slideshow_ready_index.html

 

25.Nov.08

Ventos de mudança na advocacia britânica

Colegas advogados britânicos preparam a mudança reconhecida por novo estatuto profissional - The Legal Services Act 2007 .

Duas inovações:

 

A possibilidade de financiamento externo das sociedades de advogados superior a um quarto do seu capital.

 

A possibilidade de criação de escritórios e sociedades multidisciplinares.

 

Noticia Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article5228534.ece

 

Legal services Act - 2007 - Minitry of Justice:

http://www.justice.gov.uk/publications/legalservicesbill.htm

 

 

 

 

 

24.Nov.08

Ministério da Educação - despacho de clarificação

Publicado hoje despacho caracterizado como sendo de clarificação do discutido Estatuto do Aluno.

O mesmo, de acordo com a opinião do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa é inconstitucional por força de violação do art.º 112, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa.

 

Artigo 112.º
Actos normativos

 

5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.

 

Um caso de inconstitucionalidade patente

 

Despacho n.º 30265/2008, D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24
Ministério da Educação - Gabinete da Ministra
Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno

 

Lei n.º 3/2008. D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18.
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

 

Ministério da Educação:

http://www.min-edu.pt/

 

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