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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

20.Nov.08

Legislação - contas societárias

Publicação de hoje de importantes diplomas referentes à área de revisão de contas societárias.

 

Decreto-Lei n.º 224/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.

 

Decreto-Lei n.º 225/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.

 

 

 

 

 

20.Nov.08

A reforma da reforma da acção executiva

Publicado hoje o diploma que vem reformar a reforma da acção executiva de 2003.

Diploma a ler e dissecar nos próximos tempos

 

Decreto-Lei n.º 226/2008 D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções

 

18.Nov.08

Ainda a guerra civil de España

Terminada em 1939 a Guerra Civil de España, ainda não estão definitivamente consolidadas todas as fracturas e encerrada a memória.

A 15.11.2008 foi publicado no Boletin Oficial de España, Real decreto pelo qual se fixa o regime do alargamento de reconhecimento e atribuição de compensações daquele s que foram perseguidos durante a guerra e ditadura.

 

BOE n.º 276 de 15.11.2008 - Real decreto 1803/2008 de 3 de Noviembre:

http://www.boe.es/boe/dias/2008/11/15/pdfs/A45394-45401.pdf

 

Guerra Civi de España - wikipédia:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Guerra_Civil_Espanhola

 

18.Nov.08

Legislação em destaque de hoje

Lei n.º 63/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18
Assembleia da República
Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

 

Portaria n.º 1325/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro.

 

Despacho n.º 29597/2008, D.R. n.º 224, Série II de 2008-11-18
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Concretiza a medida «Simplex» de partilha de informação desmaterializada entre a Inspecção-Geral da Administração Local e as autarquias, no domínio das acções inspectivas e da troca de informação por via electrónica

 

17.Nov.08

Legibilidade de contratos de seguro

Entrará em vigor a 1.1.2009 o Decreto-Lei 72/2008 de 16 de Abril, o qual estabelece o novo regime juridico do contrato de seguro.

Entre outras evoluções estabelece o art.º 37.º n.º 4 do diploma a obrigatoriedade da impressão com caracteres destacados e de tamanho superior aos restantes de clausulas que estabelecam causas de invalidade, prorrogação, suspensão ou cessação do contrato; clausulas que estabelecam deveres de aviso prévio para exercicio de direitos e clausulas conducentes a exclusão ou limitação de coberturas do contrato.

 

Decreto-Lei n.º 72/2008. D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro

 

17.Nov.08

Transportadoras áereas proibidas de operar na U.E.

Publicado a 15.11.2008 no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento 1131/2008 da Comissão pelo qual são listadas as transportadoras proibidas ou com retrições de operação no espaço áereo europeu.

 

Jornal Oficial na União Europeia - Regulamento 1131/2008 da Comissão:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:306:0047:0058:PT:PDF