Quinta-feira, 20 de Novembro de 2008

A reforma da reforma da acção executiva

Publicado hoje o diploma que vem reformar a reforma da acção executiva de 2003.

Diploma a ler e dissecar nos próximos tempos

 

Decreto-Lei n.º 226/2008 D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 19 de Novembro de 2008

Controlo fronteiriço - Regulamento CE

Regulamento (CE) n.º 1100/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável.

 

Versão integral:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:304:0063:0069:PT:PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

link do post | comentar | favorito

Ofensas à honra V.S. direito de denuncia - Acordão STJ

Interessante acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.11.2008 sobre a colisão entre os direitos à honra e à denuncia.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/364d1c24d477b833802575050044a9cb?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

link do post | comentar | favorito

Pergunte à Vera...

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios promovido pelo Ministério da Justiça, criou uma pelo menos curiosa solução de aconselhamento no âmbito dos serviços promovidos por aquele gabinete, basta perguntar à Vera...

 

Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios:

http://www.gral.mj.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 18 de Novembro de 2008

Ainda a guerra civil de España

Terminada em 1939 a Guerra Civil de España, ainda não estão definitivamente consolidadas todas as fracturas e encerrada a memória.

A 15.11.2008 foi publicado no Boletin Oficial de España, Real decreto pelo qual se fixa o regime do alargamento de reconhecimento e atribuição de compensações daquele s que foram perseguidos durante a guerra e ditadura.

 

BOE n.º 276 de 15.11.2008 - Real decreto 1803/2008 de 3 de Noviembre:

http://www.boe.es/boe/dias/2008/11/15/pdfs/A45394-45401.pdf

 

Guerra Civi de España - wikipédia:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Guerra_Civil_Espanhola

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

link do post | comentar | favorito

Chefes de Finanças e resultados

Chefes de serviços de finanças de grande dimensão, que apresentem desvio aos objectivos fixados de cobrança coerciva no ano de 2008 estarão sob acompanhamento permanente da DGCI.

 

Noticia Integral - Diário Económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1184970.html

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

link do post | comentar | favorito

Legislação em destaque de hoje

Lei n.º 63/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18
Assembleia da República
Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

 

Portaria n.º 1325/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro.

 

Despacho n.º 29597/2008, D.R. n.º 224, Série II de 2008-11-18
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Concretiza a medida «Simplex» de partilha de informação desmaterializada entre a Inspecção-Geral da Administração Local e as autarquias, no domínio das acções inspectivas e da troca de informação por via electrónica

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:52

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 17 de Novembro de 2008

Cooperação Judiciária no âmbito penal

O Governo aprovou proposta de Lei visando o estreitamento e acelaração do reconhecimento de decisões e solicitações de tribunais penais de Estados-membros da União Europeia.

 

Noticia integral - Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/cooperacao-judiciaria

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:11

link do post | comentar | favorito

Legibilidade de contratos de seguro

Entrará em vigor a 1.1.2009 o Decreto-Lei 72/2008 de 16 de Abril, o qual estabelece o novo regime juridico do contrato de seguro.

Entre outras evoluções estabelece o art.º 37.º n.º 4 do diploma a obrigatoriedade da impressão com caracteres destacados e de tamanho superior aos restantes de clausulas que estabelecam causas de invalidade, prorrogação, suspensão ou cessação do contrato; clausulas que estabelecam deveres de aviso prévio para exercicio de direitos e clausulas conducentes a exclusão ou limitação de coberturas do contrato.

 

Decreto-Lei n.º 72/2008. D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:01

link do post | comentar | favorito

Transportadoras áereas proibidas de operar na U.E.

Publicado a 15.11.2008 no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento 1131/2008 da Comissão pelo qual são listadas as transportadoras proibidas ou com retrições de operação no espaço áereo europeu.

 

Jornal Oficial na União Europeia - Regulamento 1131/2008 da Comissão:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:306:0047:0058:PT:PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

link do post | comentar | favorito

Guia para espanhois no estrangeiro

O Ministério de Assuntos Exteriores e Cooperação de España disponibiliza no seu sitio na net guia para os espanhois no estrangeiro.

 

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Consulares/Servicios%20Consulares/Espaoles%20en%20el%20extranjero/Paginas/HacerConsuladoPorUsted.aspx

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:54

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 14 de Novembro de 2008

“ O C.I.R.E. - Efeitos para o estabelecimento comercial ou industrial versus insolvente”

A Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia e a Associação Jurídica da Maia, realizam no próximo dia 21 de Novembro de 2008, sexta-feira, às 18 horas, no Pequeno Auditório do Fórum da Maia, uma conferência subordinada ao tema: “ O C.I.R.E. - Efeitos para o estabelecimento comercial ou industrial versus insolvente”, em que será o orador o Dr. António Seabra.

Entrada gratuita, não sujeita a inscrição prévia.

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:45

link do post | comentar | favorito

Acordão STJ - Uniformização de Jurisprudência

Acordão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, o qual incide sobre particular e relevante questão de direito executivo, nomeadamente a colisão entre penhora e reserva de propriedade.

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14
Supremo Tribunal de Justiça
A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:56

link do post | comentar | favorito

A Justiça

" A Justiça é cega (antes fosse muda) " sugestivo título do artigo de opinião de Ricardo Araújo Pereira na revista Visão.

Mordaz e acutilante, o texto deverá pôr cada português a refletir se a administração da Justiça em seu nome está efectivamente a ser concretizada.

 

Visão - Boca do Inferno:

http://clix.visao.pt/Opiniao/ricardoaraujopereira/Pages/Ajusticaecegaantesfossemuda.aspx

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:52

link do post | comentar | favorito

U.E. diversificação energética

Face aos tempos dificeis da economia e combustiveis a União europeia aposta em definitivo em diversificar as fontes de energia.

 

Noticia Integral - Ecoesfera - Público:

http://ecosfera.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1349896

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:46

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 13 de Novembro de 2008

Lei geral do sistema financeiro

O Governo Português pondera a apresentação de ante-projecto, já no próximo mês, de diploma regulador do sistema financeiro nacional.

 

Noticia Integral - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=340866

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:53

link do post | comentar | favorito

Criminalidade organizada - União Europeia

Aprovação de Decisão-quadro do Conselho relativa ás medidas a adoptar pelos Estados membros no combate à criminalidade organizada.

 

Decisão-quadro n.º 2008/841/JAI do Conselho de 24.10.2008:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:300:0042:0045:PT:PDF

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:49

link do post | comentar | favorito

Responsabilidade parental e protecção de Crianças

Decreto n.º 52/2008, D.R. n.º 221, Série I de 2008-11-13
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:46

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 12 de Novembro de 2008

Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Hoje publicado diploma pelo qual se visa a compilação e organização sistemática de amplo número de normativos dispersos, bem como a tranposição de directiva comunitária.

 

Decreto-Lei n.º 220/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:53

link do post | comentar | favorito

Regime jurídico da Apropriação Pública

Vulgo, Lei das Nacionalizações, pela qual é nacionalizado o Banco Português de Negócios, ontem publicada.

Um diploma a estudar e refletir sobre o alcançe da intervenção do estado neste tempo de instabilidade económica.

 

Lei n.º 62-A/2008, D.R. n.º 219, Série I, Suplemento de 2008-11-11
Assembleia da República
Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:49

link do post | comentar | favorito
HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

.Dezembro 2019

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

.posts recentes

. Acórdão Tribunal da Relaç...

. Os tribunais e a crise

. Trabalho quatro dias por ...

. RCBE - terceiro adiamento...

. EUA - Supremo Tribunal nã...

. Legislação em destaque - ...

. Malta files

. Manual AT - Início de ati...

. España - levantou durante...

. IV Conferência Ibérica em...

. 800 inquéritos de corrupç...

. Colaboração premiada

. Acórdão Relação de Coimbr...

. Corrupção = 5% PIB Mundia...

. Telecomunicações 20% mais...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Dezembro 2019

. Novembro 2019

. Outubro 2019

. Setembro 2019

. Agosto 2019

. Julho 2019

. Junho 2019

. Maio 2019

. Abril 2019

. Março 2019

. Fevereiro 2019

. Janeiro 2019

. Dezembro 2018

. Novembro 2018

. Outubro 2018

. Setembro 2018

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe