Portaria n.º 1545/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009

Portaria n.º 1547/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º209/2008, de 27 de Fevereiro

Portaria n.º 1551/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Portaria n.º 1553/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1 «Modernização e Capacitação das Empresas», aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril

Lei n.º 64-A/2008. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2008-12-31

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2009

http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/C4E5C901-C12B-4FA1-9271-FBAF507BE099/0/Lei_64A2008.pdf 

http://dre.pt/pdfdia1s/25201.pdf

Aprovação no Conselho de Ministros de ontem de Decreto-Lei que estabelece quadro de medidas excepcionais de contratação pública, entre as quais a contratação por ajuste directo é possivel até ao montante de €5,15 milhões.

Noticia Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1354535&idCanal=57

Portal do Governo:

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20081230.htm

Diploma hoje publicado que vem estabelecer a tramitação no que se refere a notificações por via electrónica bem como a movimentação processual por via electrónica dos Magistrados do Ministério Público.

Define ainda o periodo transitório em que subsistirá o actual sistema de notificações.

Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/citius-8211-processo

Decreto-Lei n.º 247-B/2008. D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)

http://dre.pt/pdfdia1s/25101.pdf

Portaria n.º 1536/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial

Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis

Documento agregador da identificação das empresas inicia amanhã a sua emissão.

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/cartao-da-empresa-comeca

Hoje publicados:

Portaria n.º 1532/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29

Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

Portaria n.º 1530/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais

Sitio na internet bastante interessante e útil que agrega de forma gratuita bases de dados júridicas de 123 paises, iniciativa do World Legal Information Instiute.

WorldLII:

http://www.worldlii.org/

Início do funcionamento em pleno da central de energia solar fotovoltaica na Amareleja - Moura - Beja, trata-se da segunda maior central do mundo, a sua capacidade gera abastacimento a 30 mil habitações.

Noticia Integral - Jornal Público - ecoesfera:

http://ecosfera.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1354052

Reforço da acção da Rede Judiciária Europeia:

Decisão 2008/976 JAI do Conselho de 16.12.:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:348:0130:0134:PT:PDF

Acção contra a droga:

Plano de acção da U.E. em matéria de Luta contra a Droga 2009 -2011:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2008:326:0007:0025:PT:PDF

O Estado Espanhol fixou o aumento do salário mínimo para 2009 em €24,00, igual subida à fixada para Portugal, o quantitativo final é que revela alguma diferença:

Portugal €450,00, España €624,00.

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1354199&idCanal=57

Portaria n.º 1514/2008. D.R. n.º 248, Série I de 2008-12-24
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social

Tempos máximos de resposta garantidos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde:

Em algo tão essêncial como o acesso a cuidados de saúde prestados com competência e humanidade espera-se muito do Estado, esperam os cidadãos que o Estado corresponda para além da letra da Lei.

Portaria n.º 1529/2008. D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26
Ministério da Saúde
Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde

A Administração Fiscal orientou os seus serviços no sentido de apenas fazer incidir a penhora de saldos de contas bancárias sobre os montantes disponiveis do depositante, por forma a proteger a possibildade de liquidação de prestações de crédito à habitação.

Noticia Integral: diário económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1194370.html

Publicação no Diário da República de hoje pela qual se regula as condições de acesso e validade da certidão permanente de Registo Predial.

Mais um avanço rumo à desmaterialização.

Portaria n.º 1513/2008. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Ministério da Justiça
Regula a certidão permanente do registo predial