Ao contrário do inicialmente publicado hoje neste blog, foi adiada a entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais por força do art.º 156 da Lei 64-A/2008 - Lei do Orçamento de Estado para 2009.

Nova data prevista de inicio de vigência: 20.04.2009

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/12/25201/0000200389.pdf

O sitio Verbo Juridico disponibiliza o Regulamento das Custas com as subsequentes alterações:

Verbo juridico:

http://verbojuridico.com/download/rcp2009.pdf&usg=AFQjCNGfwqn6x-E_KYQuPBSFbTBh0mtiOQ

Legislação e anteriores posts:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/custas+processuais

Publicação de diploma no D.R. de hoje pelo qual se aletra e reforça o regime do resseguro

Decreto-Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

O Tribunal Supremo de España ordenou que a bandeira de España esteja hasteada na frontaria do parlamento vasco e ocupe lugar de destaque no interior.

Tribunal Supremo de España:

http://www.poderjudicial.es/eversuite/GetRecords?Template=cgpj/ts/principal.htm