Legislação em destaque na edição de hoje do Diário da República:

Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12

Assembleia da República

Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

Excelente artigo sobre o que move e como se desenvolve a acção de um burlão.

Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/industry_sectors/banking_and_finance/article5485043.ece

Inicia hoje funcionamento o Balcão Casa Pronta na 1ª e 2ª Conservatórias do Porto

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/casa-pronta-chega-ao