Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 8.1.2009 que analisa com detalhe o regime do seguro automóvel obrigatório no que concerne à exclusão de cobertura de danos e no respectivo alcance da liberdade contratual neste tipo de contrato.

Acordão Integral - DGSI:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d99a14bf1aeb311802575380043830a?OpenDocument