Acordão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de protecção de direitos de autor e direitos conexos, especificamente analisando a protecção de obra e seu âmbito temporal, quer no normativo europeu, quer quanto a legislação de Estados-membros

Ac. proc. C-240/07 de 20.1.2009:

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=PT&Submit=Rechercher$docrequire=alldocs&numaff=C-240/07&datefs=&datefe=&nomusuel=&domaine=&mots=&resmax=100

O Governo submeterá proposta de lei que visa a alteração do Código de Execução de Penas.

Comunicado do Mistério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/comunicado-do-conselho5653

Interessante artigo sobre as incidências de Direito Internacional do conflito em Gaza

Times On-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article5561997.ece

O Subsidio Social de Desemprego sofreu importante alteração de regime, através de Decreto-Lei aprovado pelo Governo,  com a possibilidade de prorrogação do mesmo por seis meses no caso de no final do periodo de doze meses o cidadão se encontrar ainda na situação de desemprego.

Importante também é alteração que deixa de sancionar com o efeito de caducidade o facto da entrega fora de prazo do requerimento para atribuição daquela prestação social.

Comunicado do Conselho de Ministros de 21.1.2009:

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20090121.htm