Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, no qual e analisa questão relacionada com a solicitação de declaração de desemprego à entidade patronal pelo trabalhador.

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3836e4e3e85e58138025754600326624?OpenDocument

Os advogados que representam os detidos em Guantanamo receberam bem a noticia do encerramento daquela instalação, mas não tão bem o prazo de um ano para tal desfecho.

Noticia integral - Law.com

http://www.law.com/jsp/article.jsp?id=1202427674334