A protecção de dados é garantida por direito fundamental, para a sua efectiva protecção a União Europeia criou orgão de supervisão.

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados:

http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/edps/site/mySite/lang/pt/pid/1

Decisão recente do Tribunal Supremo de España, na qual se analisa a questão da quota litis e efeitos da norma no direito da concorrência.

Noticia - Consejo General de la Abogacia Española:

http://www.cgae.es/portalCGAE/printPortal.do?urlPagina=/S001021001/1229362309219_es_ES.html

Decreto-Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26

Ministério da Justiça

Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)