A protecção de dados é garantida por direito fundamental, para a sua efectiva protecção a União Europeia criou orgão de supervisão.

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados:

http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/edps/site/mySite/lang/pt/pid/1

Decisão recente do Tribunal Supremo de España, na qual se analisa a questão da quota litis e efeitos da norma no direito da concorrência.

Noticia - Consejo General de la Abogacia Española:

http://www.cgae.es/portalCGAE/printPortal.do?urlPagina=/S001021001/1229362309219_es_ES.html

Decreto-Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26

Ministério da Justiça

Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, no qual e analisa questão relacionada com a solicitação de declaração de desemprego à entidade patronal pelo trabalhador.

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3836e4e3e85e58138025754600326624?OpenDocument

Os advogados que representam os detidos em Guantanamo receberam bem a noticia do encerramento daquela instalação, mas não tão bem o prazo de um ano para tal desfecho.

Noticia integral - Law.com

http://www.law.com/jsp/article.jsp?id=1202427674334

Acordão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de protecção de direitos de autor e direitos conexos, especificamente analisando a protecção de obra e seu âmbito temporal, quer no normativo europeu, quer quanto a legislação de Estados-membros

Ac. proc. C-240/07 de 20.1.2009:

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=PT&Submit=Rechercher$docrequire=alldocs&numaff=C-240/07&datefs=&datefe=&nomusuel=&domaine=&mots=&resmax=100

O Governo submeterá proposta de lei que visa a alteração do Código de Execução de Penas.

Comunicado do Mistério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/comunicado-do-conselho5653

Interessante artigo sobre as incidências de Direito Internacional do conflito em Gaza

Times On-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article5561997.ece

O Subsidio Social de Desemprego sofreu importante alteração de regime, através de Decreto-Lei aprovado pelo Governo,  com a possibilidade de prorrogação do mesmo por seis meses no caso de no final do periodo de doze meses o cidadão se encontrar ainda na situação de desemprego.

Importante também é alteração que deixa de sancionar com o efeito de caducidade o facto da entrega fora de prazo do requerimento para atribuição daquela prestação social.

Comunicado do Conselho de Ministros de 21.1.2009:

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20090121.htm 

Publicado hoje diploma pelo qual é criado fundo de 10 milhões de euros que visa a reabilitação e conservação de património do Estado.

Decreto-Lei n.º 24/2009. D.R. n.º 14, Série I de 2009-01-21

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

A DGCI disponibiliza a proposta de lei de orçamento suplementar

Proposta de Lei n.º 13/2009:

http://www.dgci.min-financas.pt/pt/dgci/noticias/destaques/NEWS_Proposta_Lei_13-2009.htm

O pelo menos inspirador discurso de Barack Obama, poderá ficar na história tal como outros proferidos no mesmo local:

New York Times - versão integral com analise:

http://www.nytimes.com/interactive/2009/01/20/us/politics/20090120_INAUGURAL_ANALYSIS.html?hp#

Casa Branca:

http://www.whitehouse.gov/

Jornal Público - excertos do discurso:

http://www.publico.clix.pt/videos/?v=20090120184334

Jornal Público - discurso em português:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1356898&idCanal=11

Programa de Regularização de Dívidas do Estado, prevê linha de crédito ao dispôr dos devedores - Autarquias e Regiões Autónomas, uma solução que seria bem vinda para muitos devedores privados nestes tempos de crise...

Comunicação Direcção-Geral do Tesouro e Finanças:

http://www.dgtf.pt/docs/Esquema_fin_pextraord.pdf

Resolução do Conselho de Ministros 191-A/2008:

http://www.dgtf.pt/docs/RCM191A_2008.pdf

Anterior post:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/162367.html

Direcção-Geral do Tesouro:

http://www.dgtf.pt/

Iniciativa do Instituto Camões que disponibiliza cerca de 1200 obras literárias em suporte digital:

http://www.instituto-camoes.pt/cvc/conhecer/biblioteca-digital-camoes.html

Publicação de hoje no Diário da República:

Despacho n.º 2563/2009. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Tabelas de retenção no continente para 2009