Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2009

Prazo de protecção de obra - Acordão TJCE

Acordão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de protecção de direitos de autor e direitos conexos, especificamente analisando a protecção de obra e seu âmbito temporal, quer no normativo europeu, quer quanto a legislação de Estados-membros

 

Ac. proc. C-240/07 de 20.1.2009:

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=PT&Submit=Rechercher$docrequire=alldocs&numaff=C-240/07&datefs=&datefe=&nomusuel=&domaine=&mots=&resmax=100

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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Código de execução de penas - proposta de lei

O Governo submeterá proposta de lei que visa a alteração do Código de Execução de Penas.

 

Comunicado do Mistério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/comunicado-do-conselho5653

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:47

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Guerra Justa - aspectos júridicos

Interessante artigo sobre as incidências de Direito Internacional do conflito em Gaza

 

Times On-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article5561997.ece

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:45

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Alargamento de período de benefício de subsídio de desemprego

O Subsidio Social de Desemprego sofreu importante alteração de regime, através de Decreto-Lei aprovado pelo Governo,  com a possibilidade de prorrogação do mesmo por seis meses no caso de no final do periodo de doze meses o cidadão se encontrar ainda na situação de desemprego.

 

Importante também é alteração que deixa de sancionar com o efeito de caducidade o facto da entrega fora de prazo do requerimento para atribuição daquela prestação social.

 

Comunicado do Conselho de Ministros de 21.1.2009:

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20090121.htm 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:37

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Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2009

Conservação de Património do Estado - Criação de fundo

Publicado hoje diploma pelo qual é criado fundo de 10 milhões de euros que visa a reabilitação e conservação de património do Estado.

 

Decreto-Lei n.º 24/2009. D.R. n.º 14, Série I de 2009-01-21

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

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Orçamento suplementar proposta de lei

A DGCI disponibiliza a proposta de lei de orçamento suplementar

 

Proposta de Lei n.º 13/2009:

http://www.dgci.min-financas.pt/pt/dgci/noticias/destaques/NEWS_Proposta_Lei_13-2009.htm

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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44º Presidente

O pelo menos inspirador discurso de Barack Obama, poderá ficar na história tal como outros proferidos no mesmo local:

 

New York Times - versão integral com analise:

http://www.nytimes.com/interactive/2009/01/20/us/politics/20090120_INAUGURAL_ANALYSIS.html?hp#

 

Casa Branca:

http://www.whitehouse.gov/

 

Jornal Público - excertos do discurso:

http://www.publico.clix.pt/videos/?v=20090120184334

Jornal Público - discurso em português:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1356898&idCanal=11

 

 

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:10

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Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009

Regularização de dívidas do Estado

Programa de Regularização de Dívidas do Estado, prevê linha de crédito ao dispôr dos devedores - Autarquias e Regiões Autónomas, uma solução que seria bem vinda para muitos devedores privados nestes tempos de crise...

 

Comunicação Direcção-Geral do Tesouro e Finanças:

http://www.dgtf.pt/docs/Esquema_fin_pextraord.pdf

 

Resolução do Conselho de Ministros 191-A/2008:

http://www.dgtf.pt/docs/RCM191A_2008.pdf

 

Anterior post:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/162367.html

 

Direcção-Geral do Tesouro:

http://www.dgtf.pt/

 

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:53

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Biblioteca digital Camões

Iniciativa do Instituto Camões que disponibiliza cerca de 1200 obras literárias em suporte digital:

 

http://www.instituto-camoes.pt/cvc/conhecer/biblioteca-digital-camoes.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:51

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Tabelas de retenção 2009

Publicação de hoje no Diário da República:

 

Despacho n.º 2563/2009. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Tabelas de retenção no continente para 2009

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:41

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Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2009

Menor protecção em acidentes de trabalho

Aparentemente parece ser este o resultado de legislação em projecto pelo Governo:

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1356635&idCanal=57

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Regime juridico da instalação de estabelecimentos comerciais

Hoje publicado

 

Decreto-Lei n.º 21/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19

Ministério da Economia e da Inovação

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Acordão STJ - Fixação de jurisprudência

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, publicado a 16.1.2009, pelo qual é fixada a seguinte jurisprudência:

 

 

 Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16

Supremo Tribunal de Justiça

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Rectificação à reforma da acção executiva de 11.2008

Publicação de retificação ao diploma que vem reformar a acção executiva:

 

Declaração de Rectificação n.º 2/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

 

Rectifica o Decreto-Lei n.º226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008.

 

Link do post anterior D:L 226/2008:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/150858.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009

Acordão STJ - Seguro Automóvel Obrigatório - Clausulas Contratuais

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 8.1.2009 que analisa com detalhe o regime do seguro automóvel obrigatório no que concerne à exclusão de cobertura de danos e no respectivo alcance da liberdade contratual neste tipo de contrato.

 

Acordão Integral - DGSI:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d99a14bf1aeb311802575380043830a?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:00

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Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009

ASAE e advogados

A autoridade de segurança alimentar e económica poderá avançar para acções inspectivas em escritórios de advogados tendo em vista a aplicação da Portaria 240/2000, que regula a forma de fixação de honorários no exercicio da profissão de advogado.

 

Portaria n.º 240/2000. D.R. n.º 102, Série I-B de 2000-05-03

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Justiça

Esclarece a forma da fixação de honorários no exercício da actividade dos advogados

 

Noticia Integral - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=348966

 

 

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

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Plan - E - España

Este é o plano que visa o estimulo à economia e emprego a implementar em España nestes tempos de crise. Plano bem estruturado e congruente.

 

Plan E:

http://www.plane.gob.es/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Simplex - consulta pública

As medidas SIMPLEX para o ano de 2009 encontram-se em fase de consulta pública, um bom momento para as conhecer e opinar sobre as mesmas.

 

SIMPLEX - consulta pública:

http://consulta2009.simplex.gov.pt/

 

 

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009

Taxa de Juro supletiva 1º semestre de 2009

Publicação hoje em Diário da República do valor de taxa de juro supletiva relativamente a créditos comerciais - 9,50%

 

Aviso (extracto) n.º 1261/2009. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, em vigor no 1.º semestre de 2009

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:50

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Legislação florestal

Importante série de diplomas hoje publicados para este sector:

 

Decreto-Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção

 

Decreto-Lei n.º 16/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho

 

Decreto-Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:46

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