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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

12.Jan.09

Legislação destacada de hoje

Legislação em destaque na edição de hoje do Diário da República:

 

Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12

Assembleia da República

Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

 

Decreto-Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

 

07.Jan.09

Código Comercial - Alteração legal

O nosso centenário Código Comercial sofreu hoje mais uma alteração.

 

Decreto-Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 4, Série I de 2009-01-07

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas