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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

06.Jan.09

Transparência na informação bancária

O Banco de Portugal colocou em discussão pública projecto de regulamento que visa a maior transparência e visibildade de informação aos clientes dos bancos sobre os custos da generalidade das operações e serviços das entidades bancárias.

 

Noticia Integral Jornal - Diário económico:

http://www.economico.pt/noticias/bancos-obrigados-a-divulgar-todas-as-comissoes-cobradas_265.html

 

Banco de Portugal:

http://www.bportugal.pt/

 

05.Jan.09

Adiada a entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais

Ao contrário do inicialmente publicado hoje neste blog, foi adiada a entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais por força do art.º 156 da Lei 64-A/2008 - Lei do Orçamento de Estado para 2009.

Nova data prevista de inicio de vigência: 20.04.2009

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/12/25201/0000200389.pdf

 

O sitio Verbo Juridico disponibiliza o Regulamento das Custas com as subsequentes alterações:

Verbo juridico:

http://verbojuridico.com/download/rcp2009.pdf&usg=AFQjCNGfwqn6x-E_KYQuPBSFbTBh0mtiOQ

 

Legislação e anteriores posts:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/custas+processuais

 

05.Jan.09

Seguros - reforço de regime legal no resseguro

Publicação de diploma no D.R. de hoje pelo qual se aletra e reforça o regime do resseguro

 

Decreto-Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

 

02.Jan.09

Legislação societária hoje publicada

Portaria n.º 3/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02

Ministério da Justiça

Regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho

 

Portaria n.º 4/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02

Ministério da Justiça

Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial

 

 

02.Jan.09

Popeye no dominio público na U.E

A famosa figura de B.D. -  Popeye The sailor man -, entrará no dominio público mediante o normativo comunitário, no entanto mediante o normativo dos EUA tal só acontecerá em 2024, ora sendo o detentor dos direitos, empresa norte-americana estará de novo em debate a necessária harmonização de legislações no que diz respeito ao copyright.

 

Noticia jornal " Público":

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1354622&idCanal=14

 

Noticia - Times-online:

http://entertainment.timesonline.co.uk/tol/arts_and_entertainment/tv_and_radio/kids_tv/article5415854.ece

 

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